Legislação
06.05.2019
As salas de cinema brasileiras estão sujeitas a uma reserva de dias anuais para a exibição de filmes brasileiros, denominada de “cota de tela”. O número de dias mínimo deve ser fixado por Decreto presidencial anualmente. A ANCINE aferirá, semestralmente, o cumprimento dessa obrigação.
A Lei 12.599/2012 instituiu o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. Este regime fiscal tem por objetivo fortalecer a sustentabilidade e a viabilidade econômica da atividade, especialmente dos projetos financiados com recursos da União. A Lei 12.599/2012 instituiu o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da […]
A Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2017, por meio da Portaria ANCINE nº. 53-E, de 30 de março de 2017. Segundo a ANCINE a Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no […]
A atividade de exibição cinematográfica desde o século passado sempre foi glamorosa e despertou atenção do público. Décadas passadas ocupou a posição que as televisões vieram a substituir como veículo primeiro de comunicação de massa. Por causa disso, o cinema, que é uma atividade puramente privada, aberta ao público, é confundida como sendo uma atividade […]
O tema de acessibilidade aos conteúdos vem ganhando relevo com a edição em 06 de julho de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 12.146 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. O tema de acessibilidade aos conteúdos […]
Menor Aprendiz, contratação obrigatória para as concessionárias. Não é de hoje que as concessionárias são obrigadas a contratar como empregados a figura do menor aprendiz, mas face às constantes fiscalizações pelo Ministério do Trabalho e Emprego muitas vezes faz transparecer que se trata de uma nova obrigação legal. A figura do menor aprendiz está prevista […]
Por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli / José Leite Pereira Filho
Reunindo uma criteriosa legislação de comunicação social selecionada pelo renomado especialista da matéria, Marcos Alberto Sant”Anna Bitelli, esta Coletânea apresenta as mais recentes normas relativas a temas como audiovisual, autor, cultura, informática, internet, jornalismo, propriedade industrial, publicidade, radiodifusão, software, telecomunicações, TV digital e TV por assinatura. Além do conteúdo que compõe o livro impresso, esta ...
Por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli
As potencialidades da comunicação digital são agora realidades e, por isso, objeto de interesse cada vez maior do legislador. Com as novidades que surgiram nos últimos anos neste cenário específico do Direito, a obra ganhou em interesse e importância, passando a integrar a coleção Legislação Especializada RT e recebendo o novo título de Comunicação Social. ...
Por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli | Alfredo Ruy Barbosa
Com a presente publicação, a Editora Revista dos Tribunais dá continuidade à série RT Legislação, que tem a preocupação de englobar em um só volume o conjunto de normas que regem determinado segmento do mundo jurídico brasileiro, da maneira mais abrangente possível e em formato que reúne praticidade e comodidade. Esta coletânea contém as normas ...
Por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli
Cerca de 20 anos de experiência atuando nos diversos setores da comunicação permitiram ao autor a pesquisa e organização deste trabalho. Sua experiência como colunista mensal de revistas não dirigidas ao público jurídico permitiu o uso de uma linguagem sem os preconceitos do manuseio de uma obra técnica. Traz a história de cada veículo, seus ...
Por Rosa Maria de Andrade Nery, Rui Geraldo Camargo Viana, Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli, Glauber Moreno Talavera, Maurício Pessoa, Rogério Ferraz Donnini
Os estudos apresentados tratam do Direito Civil à luz do texto constitucional, premissa necessária à reforma legislativa infraconstitucional. Os estudos abrangem tópicos como a família brasileira em face do sistema constitucional vigente; o direito ao domicílio, assegurado expressamente pelo artigo 5.º, inciso XI, da CF; as inovações trazidas ao casamento pela Constituição vigente; e a ...
