Cota de tela se amplia para outros setores
Marcos Alberto Sant Anna Bitelli
Revista Exibidor São Paulo: Tonks, pág. 20
O Congresso Nacional aprovou o PLC 116, trata-se do serviço de televisão por assinatura, que agora se chama “Serviço de Acesso Condicionado”. Esta nova lei traz incluída uma série de regras relacionadas aos conteúdos audiovisuais incluídos nos pacotes dos assinantes.
O Congresso Nacional aprovou o PLC 116, trata-se do serviço de televisão por assinatura, que agora se chama “Serviço de Acesso Condicionado”. Esta nova lei traz incluída uma série de regras relacionadas aos conteúdos audiovisuais incluídos nos pacotes dos assinantes.
Uma relevante novidade é que agora a TV por Assinatura ganhou cotas de tela, como os exibidores jé tem, desde 2001. A cota de tela da TV por Assinatura se dá de diferentes modos. A primeira cota é a “Cota no Canal” que significa que os canais programados deverão abrir 3.30 horas semanais para incluir obras audiovisuais brasileiras de produção independente e horas audiovisuais brasileiras. Esta cota causou questionamentos dos programadores, porque cada canal tem sua característica e a inserção à força deste conteúdo na programação pode destruir a integridade do formato do canal. Ao mesmo tempo, se diz, seria a destruição de uma propriedade intelectual.
Inspirados nas dificuldades das regras das cotas de tela dos cinemas, a nova regra cria dificuldade de cumprimento das cotas, restringindo a idade dos filmes e audiovisuais que poderão ser veiculados: a programadora ou empacotadora observará as seguintes condições: 1- pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos sete anos anteriores à sua veiculação; II – o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira.
Outra cota é a “Cota na Grade”, vale dizer, as operadoras deverão inserir em cada pacote de canais ofertados ao assinante 1/3 de canais programados por empresas programadoras brasileiras de capital nacional, sendo que a cada quatro destes canais, um tem que ser independente, ou seja, não relacionado ou coligado a uma empresa operadora de TV por Assinatura. Desses canais da “Cota de Grade”, pelo menos dois, deverão exibir 50% de conteúdos brasileiros independentes.
Os canais de compras avulsas, como os “a la carte”, deverão ter uma cota de oferta de 10%, ou seja, a cada 10 canais, um deverá ser ofertado com conteúdo brasileiro. Num descompasso com o momento econômico, a lei traz restrições ao capital estranfeiro e a própria atividade de pessoas físicas estrangeiras no país, ao definir que a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
A lei limita ainda a publicidade nas telas das programadoras, exige a intermediação de agência brasileira na publicidade, bem como cria novas Condecines (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) que devem viabilizar um aumento de arrecadação que pode chegar a 1 bilhão por ano. Nota-se que por meio desta nova Lei a ANCINE (Agência Nacional do Cinema) ganha poderes reguladores efetivos sobre as atividades de audiovisual, notadamente a programação, podendo aceitra ou não novos canais, punir, suspender e cassar canais que não cumprirem com as regras da nova lei.
A ANCINE poderá intervir na regulação de contratos e relações comerciais, tomar ajustes de condutas e outras práticas reguladoras, adquirindo missões concorrentes com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o que certamente exigirá um aumento significativo dos quadros da Agência. Desse modo o audiovisual brasileiro caminha para uma intervenção maior do Estado, que já havia começado com as salas de cinema, continuou, ainda que timidamente, sobre o vídeo doméstico e atingiu a janela de TV por Assinatura. Em breve, os novos capítulos serão a regulação sobre as novas mídias eletrônicase, quem sabe, até mesmo a Televisão Aberta.
Os radiodifusores tem tido muita sorte em, por enquanto, escapar ilesos do processo de estatismo no audiovisual, mas, pelo andar da carruagem, é de boa cautela colocarem-se as barbas de molho.