Ajustando o Recine e a Lei do Audiovisual - Revista Exibidor
São Paulo: Editora Tonks, pág. 56, 18/10/2017

Por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli

A Lei 12.599/2012 instituiu o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Este regime fiscal tem por objetivo fortalecer a sustentabilidade e a viabilidade econômica da atividade, especialmente dos projetos financiados com recursos da União.

A Lei 12.599/2012 instituiu o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. Este regime fiscal tem por objetivo fortalecer a sustentabilidade e a viabilidade econômica da atividade, especialmente dos projetos financiados com recursos da União. A Lei promoveu a desoneração dos investimentos, por meio de diversas medidas: Foi suspensa a exigibilidade de todos os tributos federais incidentes sobre a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de complexos cinematográficos. Os tributos desonerados foram: PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação, IPI incidente na importação ou no comércio interno e Imposto de Importação (bens e materiais sem similar nacional). Essa medida visou facilitar, por exemplo, a digitalização dos projetores em operação. A Lei foi regulamentada pelo Decreto 7.729 de maio de 2012 e pela ANCINE – Agência Nacional do Cinema por meio da Instrução Normativa 103 de junho de 2012 que estabeleceu procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE. Todavia, o Regime Especial tinha data certa para acabar. Para evitar o fim desse regime o Presidente Temer apresentou a Medida Provisória, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 27/03/2017, prorrogou o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) permitindo a sua utilização até 31 de dezembro de 2019, uma vez que originalmente o prazo estava limitado aos 5 (cinco) anos contados da publicação da referida lei, ou seja, março de 2017. Assim, o benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei prorroga o prazo de suspensão das exigências dos tributos que menciona, para as hipóteses de caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado e utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. A matéria foi encaminhada para votação pelo Senado em turno único e sua aprovação significa uma possibilidade de se finalizar o processo de digitalização de um lado e de outro, fazer coincidir o uso das isenções neste exercício fiscal de 2019 bem como auxiliar a situação das obras de projetos atrasados devido à crise econômica. O parecer da Comissão Mista do Congresso na MP nº 770 também acolheu uma série de emendas apresentadas pelos parlamentares que incluíram no texto legal a prorrogação de validade dos dispositivos previstos pelos artigos 1º e 1ºA da Lei do Audiovisual, e do artigo 44 da MP 2.228/1, que trata dos Funcines, pelo mesmo prazo. Para o setor é importante também a prorrogação do vencimento do art. 1º e 1º - A da Lei do Audiovisual igualmente para 2019, uma vez que também expiraria no exercício fiscal de 2017. Esses artigos permitem que os contribuintes possam deduzir do imposto de renda devido às quantias referentes a investimentos e patrocínios feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente. Enfim uma boa notícia!

 

 

• 02/06/2017
O futuro da regulação do Cinema - Revista Exibidor
Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli
A Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2017, por meio da Portaria ANCINE nº. 53-E, de 30 de março de 2017. Segundo a ANCINE a Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no próximo biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende por em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização.

• 04/12/2016
O cinema e as Leis do Absurdo - Revista Exibidor
Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli
A atividade de exibição cinematográfica desde o século passado sempre foi glamorosa e despertou atenção do público. Décadas passadas ocupou a posição que as televisões vieram a substituir como veículo primeiro de comunicação de massa. Por causa disso, o cinema, que é uma atividade puramente privada, aberta ao público, é confundida como sendo uma atividade como se fosse pública.

• 01/06/2016
A Acessibilidade aos conteúdos das telas - Revista Exibidor
Marcos Bitelli
O tema de acessibilidade aos conteúdos vem ganhando relevo com a edição em 06 de julho de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 12.146 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

• 18/05/2016
O Novo Código de Processo Civil - Revista Em Rede
Daniel Quadros Paes de Barros
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 março de 2015 - "NCPC") entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, com diversas alterações em questões importantes para o andamento dos processos, o que significa impactos (de maior ou menor medida) nas relações jurídicas por trás do dia-a-dia do mundo dos negócios.

• 12/11/2015
RENAVE - Revista Em Rede
Daniel Quadros Paes de Barros
Conforme informado pela FENABRAVE em comunicado de 31 de agosto de 2015, foi feita a regulamentação da Lei nº 13.154/2015 através da Deliberação nº 144 do COTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que instituiu o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE, destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída dos veículos.

 
 
   
 
 
 

• 20/02/2017
Bitelli Advogados condiziu a assessoria jurídica da operação de aquisição da Superpedido pela Book Partners

 

• 01/07/2015
Exibidores de São Paulo obtêm vitória no TRF-SP contra limite a megalançamentos

 

• 28/05/2015
Exibidora segue sem cumprir cota de tela adicional

 

• 09/03/2012
Ancine quer limitar anúncio na TV paga