O futuro da regulação do Cinema - Revista Exibidor
São Paulo: Tonks, pág. 52, 02/06/2017

Por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli

A Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2017, por meio da Portaria ANCINE nº. 53-E, de 30 de março de 2017. Segundo a ANCINE a Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no próximo biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende por em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização.

A Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2017, por meio da Portaria ANCINE nº. 53-E, de 30 de março de 2017. Segundo a ANCINE a Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no próximo biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende por em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização. A ANCINE informou ainda que a Agenda não só baliza as ações da Agência como também permite que elas sejam acompanhadas pela sociedade. Referida Agenda foi aprovada sob a gestão anterior da ANCINE liderada por Manoel Rangel, cujo mandato expirou em maio de 2017. Basicamente a Agenda server como indicativo dos futuros passos da Agência e, no setor de cinema tem alguns focos a saber: (1) Revisão da regulamentação do envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição (Instrução Normativa nº 65). A ANCINE tem investido fortemente em tecnologia e provavelmente deve trazer novidades em relação a esses relatórios. No passado vinha sendo uma característica da Agência em exagerar nas exigências de informações para muito além daquelas necessárias e suficientes para o cumprimento das obrigações das empresas do setor do audiovisual. Esses exageros levaram e levam a conflitos e há até ações judiciais questionando esses relatórios. O que se espera é que seja usada cautela e atenção da Agência para não criar novos embaraços burocráticos desnecessários às empresas do setor. A ANCINE tem a intenção declarada de revisar as informações a serem enviadas nos relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição e dos procedimentos para seu envio. (2) Regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite. Esse tema é bastante complexo porque não há muito fundamento legal para que a Agência interfira na transferência dos arquivos digitais dos filmes distribuídos seja do exterior para o Brasil, seja internamente. Esse é um tema que além da questão da legalidade merece uma justificativa plausível de interferência do Estado de um lado, uma análise da conveniência, necessidade e impactos regulatórios. Disse a ANCINE que o objetivo é mitigar potenciais riscos ao setor audiovisual gerados pelo advento das tecnologias que permitem a distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite. Não é fácil identificar quais “riscos” a entrega digital de conteúdo audiovisual diretamente possa causar, além do fato que esta possibilidade é ambientalmente correta eliminando suportes físicos e resíduos tecnológicos. (3) Revisão da regulamentação do cumprimento e da aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem (Instrução Normativa nº 88). Informou a ANCINE que fará o aperfeiçoamento dos critérios de aplicação da cota de tela à luz das mudanças na forma de programação das salas de exibição promovidas pelo advento da distribuição digital. Todo aperfeiçoamento que viabilize a desoneração da exibição é bem-vindo, mas carece de uma negociação setorial para verificar quais são os propósitos desta iniciativa. (4) Revisão da regulamentação da utilização de mecanismos de incentivos fiscais federais para fomento a pequenos e médios exibidores brasileiros (Instrução Normativa nº 61). A ANCINE disse que pretenderá aperfeiçoar os procedimentos e critérios para utilização de recursos públicos federais incentivados por pequenos e médios exibidores, de modo a ampliar o acesso a obras brasileiras independentes, estimular a maior diversidade do parque exibidor. Certamente aqui a ANCINE pretende reforçar a vinculação de acesso a recursos de fomento à exibição à um encargo maior de cumprimento de cota pelo exibidor “beneficiado”, o que na prática se mostra perigoso uma vez que a equação econômico financeira do pequeno exibidor depende de regras mais flexíveis e o aumento de encargos pode significar uma inviabilidade financeira. A Cota de Tela é, a princípio, uma restrição à liberdade empresarial suficiente a justificar novos agravamentos. Será necessário verificar qual o conceito que acompanha essa iniciativa. Em síntese, num momento de grave crise econômica, toda intervenção do Estado na atividade econômica deve ser muito criteriosa e limitada para não agravar as dificuldades existentes no país.

 

 

• 18/10/2017
Ajustando o Recine e a Lei do Audiovisual - Revista Exibidor
Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli
A Lei 12.599/2012 instituiu o Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Este regime fiscal tem por objetivo fortalecer a sustentabilidade e a viabilidade econômica da atividade, especialmente dos projetos financiados com recursos da União.

• 04/12/2016
O cinema e as Leis do Absurdo - Revista Exibidor
Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli
A atividade de exibição cinematográfica desde o século passado sempre foi glamorosa e despertou atenção do público. Décadas passadas ocupou a posição que as televisões vieram a substituir como veículo primeiro de comunicação de massa. Por causa disso, o cinema, que é uma atividade puramente privada, aberta ao público, é confundida como sendo uma atividade como se fosse pública.

• 01/06/2016
A Acessibilidade aos conteúdos das telas - Revista Exibidor
Marcos Bitelli
O tema de acessibilidade aos conteúdos vem ganhando relevo com a edição em 06 de julho de 2015 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei 12.146 destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

• 18/05/2016
O Novo Código de Processo Civil - Revista Em Rede
Daniel Quadros Paes de Barros
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 março de 2015 - "NCPC") entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, com diversas alterações em questões importantes para o andamento dos processos, o que significa impactos (de maior ou menor medida) nas relações jurídicas por trás do dia-a-dia do mundo dos negócios.

• 12/11/2015
RENAVE - Revista Em Rede
Daniel Quadros Paes de Barros
Conforme informado pela FENABRAVE em comunicado de 31 de agosto de 2015, foi feita a regulamentação da Lei nº 13.154/2015 através da Deliberação nº 144 do COTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que instituiu o Registro Nacional de Veículos em Estoque - RENAVE, destinado a viabilizar a escrituração eletrônica dos livros de registro de movimento de entrada e saída dos veículos.

 
 
   
 
 
 

• 20/02/2017
Bitelli Advogados condiziu a assessoria jurídica da operação de aquisição da Superpedido pela Book Partners

 

• 01/07/2015
Exibidores de São Paulo obtêm vitória no TRF-SP contra limite a megalançamentos

 

• 28/05/2015
Exibidora segue sem cumprir cota de tela adicional

 

• 09/03/2012
Ancine quer limitar anúncio na TV paga