The future of Cinema Regulation

Marcos Alberto Sant Anna Bitelli

Revista Exibidor São Paulo: Tonks

The ANCINE Regulatory Agenda 2017/2018 was published in the Official Gazeta “Diário Oficial da União” on April 4, 2017, through the ANCINE Ordinance no. 53-E of March 30, 2017. According to ANCINE, the Regulatory Agenda is a planning tool, as it organizes and gathers the strategic themes that ANCINE will address in the next biennium, as well as transparency, as it makes public and predictable the Actions that it intends to put into practice in the audiovisual sector, through mechanisms of regulation, promotion and supervision.

A Agenda Regulatória ANCINE 2017/2018 foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2017, por meio da Portaria ANCINE nº. 53-E, de 30 de março de 2017. Segundo a ANCINE a Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento, pois organiza e reúne os temas estratégicos que serão abordados pela ANCINE no próximo biênio, e também de transparência, pois torna públicas e previsíveis as ações que pretende por em prática no âmbito do setor audiovisual, por meio de mecanismos de regulação, de fomento e de fiscalização. A ANCINE informou ainda que a Agenda não só baliza as ações da Agência como também permite que elas sejam acompanhadas pela sociedade. Referida Agenda foi aprovada sob a gestão anterior da ANCINE liderada por Manoel Rangel, cujo mandato expirou em maio de 2017. Basicamente a Agenda server como indicativo dos futuros passos da Agência e, no setor de cinema tem alguns focos a saber: (1) Revisão da regulamentação do envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição (Instrução Normativa nº 65). A ANCINE tem investido fortemente em tecnologia e provavelmente deve trazer novidades em relação a esses relatórios. No passado vinha sendo uma característica da Agência em exagerar nas exigências de informações para muito além daquelas necessárias e suficientes para o cumprimento das obrigações das empresas do setor do audiovisual. Esses exageros levaram e levam a conflitos e há até ações judiciais questionando esses relatórios. O que se espera é que seja usada cautela e atenção da Agência para não criar novos embaraços burocráticos desnecessários às empresas do setor. A ANCINE tem a intenção declarada de revisar as informações a serem enviadas nos relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição e dos procedimentos para seu envio. (2) Regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite. Esse tema é bastante complexo porque não há muito fundamento legal para que a Agência interfira na transferência dos arquivos digitais dos filmes distribuídos seja do exterior para o Brasil, seja internamente. Esse é um tema que além da questão da legalidade merece uma justificativa plausível de interferência do Estado de um lado, uma análise da conveniência, necessidade e impactos regulatórios. Disse a ANCINE que o objetivo é mitigar potenciais riscos ao setor audiovisual gerados pelo advento das tecnologias que permitem a distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite. Não é fácil identificar quais “riscos” a entrega digital de conteúdo audiovisual diretamente possa causar, além do fato que esta possibilidade é ambientalmente correta eliminando suportes físicos e resíduos tecnológicos. (3) Revisão da regulamentação do cumprimento e da aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem (Instrução Normativa nº 88). Informou a ANCINE que fará o aperfeiçoamento dos critérios de aplicação da cota de tela à luz das mudanças na forma de programação das salas de exibição promovidas pelo advento da distribuição digital. Todo aperfeiçoamento que viabilize a desoneração da exibição é bem-vindo, mas carece de uma negociação setorial para verificar quais são os propósitos desta iniciativa. (4) Revisão da regulamentação da utilização de mecanismos de incentivos fiscais federais para fomento a pequenos e médios exibidores brasileiros (Instrução Normativa nº 61). A ANCINE disse que pretenderá aperfeiçoar os procedimentos e critérios para utilização de recursos públicos federais incentivados por pequenos e médios exibidores, de modo a ampliar o acesso a obras brasileiras independentes, estimular a maior diversidade do parque exibidor. Certamente aqui a ANCINE pretende reforçar a vinculação de acesso a recursos de fomento à exibição à um encargo maior de cumprimento de cota pelo exibidor “beneficiado”, o que na prática se mostra perigoso uma vez que a equação econômico financeira do pequeno exibidor depende de regras mais flexíveis e o aumento de encargos pode significar uma inviabilidade financeira. A Cota de Tela é, a princípio, uma restrição à liberdade empresarial suficiente a justificar novos agravamentos. Será necessário verificar qual o conceito que acompanha essa iniciativa. Em síntese, num momento de grave crise econômica, toda intervenção do Estado na atividade econômica deve ser muito criteriosa e limitada para não agravar as dificuldades existentes no país.